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Termos e Condições da Loja Online PORGIFT

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço da Loja Online PORGIFT, propriedade de NINFA SULHETA UNIPESSOAL LDA, com sede na RUA MANUEL ARRIAGA, 51 - 4.3 , 4440-004 CAMPO VLG, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513999272, doravante designada "PORGIFT".

O Serviço consiste na disponibilização, através do acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A PORGIFT fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A PORGIFT fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela PORGIFT, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela PORGIFT.

3. Entregas e Portes

3.1. As encomendas são enviadas via CTT ou transportadora.
3.2. O tempo de entrega está estimado em 2 a 7 dias úteis, podendo ocorrer atrasos.
3.3. Os artigos são reservados após pagamento ou no caso de contra-reembolso, após confirmação da encomenda.
3.4. Portes de envio portugal continental: 6.00€.
3.5. Portes de envio Açores e Madeira: 6.00€.
A PORGIFT reserva-se o direito de alterar em tempo útil os valores das comparticipações nas despesas.
Estas alterações serão obrigatoriamente comunicadas ao CLIENTE.

4. Pagamento

O CLIENTE pode pagar da seguinte forma: Transferência bancária, paypal e multibanco.
Transferência bancária: Envio de dados após encomenda.
PAYPAL: envio de dados após encomenda.
MULTIBANCO: envio de dados após encomenda.


5. Encomendas

O CLIENTE pode efetuar uma encomenda das seguintes formas:
1· Por Internet, entre na nossa loja Online a qualquer hora do dia e siga as instruções.
Para efetuar uma encomenda, o CLIENTE deverá facultar os dados pessoais que lhe sejam solicitados.
Ao efetuar uma encomenda, o CLIENTE compromete-se a aceitar os preços, a descrição dos produtos e as Condições Gerais de Venda, bem como outras condições especificadas aquando da encomenda.
A PORGIFT informará o CLIENTE, com a maior brevidade possível, da indisponibilidade dos artigos solicitados.
A PORGIFT pode solicitar o pagamento antecipado aos clientes que tenham recusado receber 50% ou mais das encomendas por si efetuadas, ou cujo historial apresente irregularidades no pagamento das mesmas.


6. Preços

Os preços já têm o IVA incluído. Por cada encomenda, a CLIENTE deverá pagar as despesas fixas de embalagem e expedição. Ao finalizar a sua encomenda no site, poderá comprovar este valor.

7. Direito de rescisão do contrato

7.1. O CLIENTE pode cessar o contrato de compra e venda, sem indicação do motivo, num prazo máximo de catorze (14) dias úteis a partir da data de receção da encomenda, ou prazo superior se assim lhe tiver sido comunicado. A data constante no comprovativo de entrega da encomenda será a data considerada para iniciar a contagem dos 14 dias úteis.
A cessação do contrato não implica qualquer formalidade, basta que o CLIENTE comunique tal facto à PORGIFT e devolva os artigos em causa para a seguinte morada:

PORGIFT
RUA MANUEL ARRIAGA, 51 - 4.3
4440-004 CAMPO VLG

O CLIENTE deverá enviar por correio registado antes do fim do prazo de 14 dias úteis acima referido. O envio deverá ser feito de acordo com as instruções para as devoluções em vigor, junto com o artigo em estado novo e na embalagem original ou, na falta da mesma, devidamente embalado, juntamente com o original da fatura. O exercício do direito de cessação por parte do CLIENTE não implica a imposição de qualquer penalização.
É da responsabilidade do CLIENTE o pagamento do custo direto da devolução dos artigos, pelo que não se aceitarão devoluções em contrareembolso. O risco de perda, deterioração ou dano do Artigo é da responsabilidade do CLIENTE até à entrega da devolução à PORGIFT.

7.2. Devolução do valor em caso de cessação de contrato
A PORGIFT devolverá ao CLIENTE a quantia paga pelo Artigo o mais rápido possível, num prazo máximo de 30 dias a partir da data de cessação, se o Artigo for recebido pela PORGIFT nas condições estabelecidas na cláusula anterior. Se os Artigos devolvidos apresentarem algum defeito, o CLIENTE deverá indemnizar a PORGIFT da importância correspondente aos danos. Neste caso, a PORGIFT irá deduzir esse valor ao valor total que teria de devolver ao CLIENTE.
O meio de reembolso do valor depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado de outra forma acordada entre as partes.

7.3. Exceções ao direito de cessação de contrato
O direito de cessação de contrato não será aplicado nas seguintes situações:
a. Contratos de fornecimento de bens confecionados em conformidade com as especificações do consumidor, artigos personalizados ou artigos que por natureza ao serem devolvidos podem deteriorar-se ou ultrapassar o prazo de validade.
b. Contratos de fornecimento de bens cujo preço esteja sujeito a flutuações de coeficientes de mercado financeiro sobre os quais o vendedor não tem controlo.

Nota: Resolução de litígios de consumo em linha de acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte portal: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.

8. Tratamento de dados

Garantimos que todos os dados que nos faculte serão tratados com a máxima confidencialidade e segurança de forma a evitar qualquer alteração ou perda dos mesmos bem como acesso não autorizado por terceiros.
O CLIENTE confirma ao fornecer os seus dados que não é menor de 18 anos.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, que diz respeito à Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), informamos que todos os dados pessoais facultados ao longo da sua relação comercial, seja qual for o meio de transmissão, serão incluídos numa base de dados, de forma a gerir as suas encomendas e bom pagamento das mesmas, bem como para lhe enviar (por correio, SMS, fax, Internet ou telefone) todas as informações e ofertas comerciais dos nossos artigos. Informamos também que todas as suas comunicações são registadas automaticamente com a finalidade de manter a relação comercial. Se pretender consultar, retificar ou eliminar os seus dados ou opor-se à receção de publicidade, comunique essa intenção por escrito, indicando claramente nome, apelido, morada e número de CLIENTE.
O CLIENTE pode revogar o consentimento para tratamento de dados em qualquer altura.

9. Acordo total

As presentes condições de Venda constituem um acordo total entre as partes referidas. Mesmo que uma das cláusulas destas condições seja considerada nula, isto não afetará as restantes condições.


10. Lei aplicável e competência

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para o esclarecimento de qualquer dúvida ou resolução de eventual divergência que possam surgir no cumprimento e interpretação do presente contrato, as partes devem entrar em contacto com os tribunais competentes da morada do consumidor.


11. Resolução de conflitos

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto referenciado neste website.
De salientar, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. Pedimos no entanto que nos contacte antes, porque temos a certeza que juntos encontraremos uma solução sem que tenha de recorrer a qualquer instancia.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

- Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
www.consumidoronline.pt

- CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

- CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

- TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt

- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt

- CACC-RAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM
www.srrh.gov-madeira.pt

Mais informações em Portal do consumidor – www.consumidor.pt



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